REsp 1952304 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que a decisão impugnada fundamentou adequadamente a questão da base de cálculo dos honorários nas ações de baixa de gravame, aplicando o critério de equidade e pautando‑se em precedentes do Tribunal, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão de matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Baixa De Gravame, Critério De Equidade, Tema Repetitivo N. 1.076
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Baixa De Gravame Critério De Equidade Tema Repetitivo N. 1.076

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais em ações de obrigação de fazer que determinam a baixa de gravame
  3. 3 Aplicação do critério de equidade quando o proveito econômico é inestimável e o valor da causa não reflete o benefício

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que a decisão impugnada fundamentou adequadamente a questão da base de cálculo dos honorários nas ações de baixa de gravame, aplicando o critério de equidade e pautando‑se em precedentes do Tribunal, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.