AREsp 2432939 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e traduzem intuito infringente inadequado; ademais, a não majoração dos honorários recursais não configura omissão, pois a jurisprudência do STJ considera incabível tal majoração no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração quando o recurso foi integralmente não conhecido ou não provido.

Parties
Embargante: GILBERTO LUIZ DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj

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Parties

GILBERTO LUIZ DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 Cabimento de majoração de honorários recursais em agravo interno e embargos de declaração
  3. 3 Intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e traduzem intuito infringente inadequado; ademais, a não majoração dos honorários recursais não configura omissão, pois a jurisprudência do STJ considera incabível tal majoração no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração quando o recurso foi integralmente não conhecido ou não provido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração