EREsp 1974217 - ACORDAO

Parties: Embargante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Coletiva / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Abusividade Comercial, Dever De Informação, Lei Nº 6.729/79, Sistema CIF, Frete, MP 2.158 35

Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Abusividade Comercial +5 more

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Coletiva / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Aplicabilidade da Lei nº 6.729/79 à relação entre montadora e consumidor final
3 Violação do dever de informar acerca do repasse do frete