AREsp 1440579 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou e fundamentou de modo claro e objetivo as questões essenciais, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios não servem para reformar entendimento ou remeter os autos à Primeira Seção quando a matéria de competência não foi devidamente demonstrada (ausência de prova de cláusula de cobertura do FCVS); e a revisão de matéria fático-probatória é obstada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: NAIR VIANA MENEZES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Seguro Habitacional (sfh), Multa Decendial, Juros Moratórios, Correção Monetária, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Competência Seguro Habitacional (sfh) Multa Decendial Juros Moratórios Correção Monetária Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

NAIR VIANA MENEZES e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de remessa dos autos à Primeira Seção do STJ por questão de competência interna
  3. 3 Incidência de juros moratórios e correção monetária sobre multa decendial devida por atraso no pagamento de seguro habitacional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou e fundamentou de modo claro e objetivo as questões essenciais, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios não servem para reformar entendimento ou remeter os autos à Primeira Seção quando a matéria de competência não foi devidamente demonstrada (ausência de prova de cláusula de cobertura do FCVS); e a revisão de matéria fático-probatória é obstada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração