AREsp 2530656 - ACORDAO

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Aplicando o Código de Processo Civil de 2015 (regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado), verificou-se que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e que não houve omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo em recurso especial não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso (incidência da Súmula 182/STJ), motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: TRACO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL LTDA; Impugnante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento (primeira Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Execução Fiscal Processo Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TRACO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL LTDA

Embargante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento (primeira Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando o Código de Processo Civil de 2015 (regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado), verificou-se que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e que não houve omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo em recurso especial não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso (incidência da Súmula 182/STJ), motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.