AREsp 2506375 - ACORDAO

AREsp 2506375 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas no acórdão embargado, o qual corretamente aplicou o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ em razão da não impugnação de todos os fundamentos, inclusive relativos às Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Distinção entre contradição interna do acórdão e mera dissensão da parte

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas no acórdão embargado, o qual corretamente aplicou o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ em razão da não impugnação de todos os fundamentos, inclusive relativos às Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.