REsp 2099866 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a decisão embargada fundamentou claramente que o não conhecimento do recurso especial decorre da necessidade de reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7/STJ, e os aclaratórios representam mero inconformismo inadmissível na via prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargantes: MATIAS PEREIRA DE CASTRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tema 880/stj, Servidores Públicos, Honorários Sucumbenciais, Prescrição
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Tema 880/stj Servidores Públicos Honorários Sucumbenciais Prescrição

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Parties

MATIAS PEREIRA DE CASTRO e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a decisão embargada fundamentou claramente que o não conhecimento do recurso especial decorre da necessidade de reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7/STJ, e os aclaratórios representam mero inconformismo inadmissível na via prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que nova oposição de aclaratórios poderá ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015