AREsp 2507743 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam, na verdade, o reexame da matéria fático-probatória e a superação do óbice da Súmula 7/STJ, providência vedada em recurso especial; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Réu: LUIZ LOPES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Por Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Preclusão, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas
Processo Civil Ação Monitória Embargos De Declaração Súmula 7/stj Preclusão Fundamentação Judicial Reexame De Provas

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Parties

LUIZ LOPES DA COSTA

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Por Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Alegação de violação aos arts. 373 e 492 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam, na verdade, o reexame da matéria fático-probatória e a superação do óbice da Súmula 7/STJ, providência vedada em recurso especial; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, por ora, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC