EAREsp 2407489 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição: o embargante não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Espírito Santo na data alegada, e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito ou alterar conclusão já fundamentada.

Parties
Embargante: CARLITO LINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Tempestividade Recursal, Feriado Local
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Tempestividade Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

CARLITO LINO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Análise da tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Comprovação de suspensão do expediente/feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição: o embargante não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Espírito Santo na data alegada, e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito ou alterar conclusão já fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração