AREsp 2543550 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque esta Corte não pode, para fins de prequestionamento, analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF). Ademais, as alegações do embargante foram genéricas e não demonstraram, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso ou sua importância para o deslinde da controvérsia.

Parties
Embargante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque esta Corte não pode, para fins de prequestionamento, analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF). Ademais, as alegações do embargante foram genéricas e não demonstraram, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso ou sua importância para o deslinde da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.