AREsp 2515688 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC; permitir o acolhimento implicaria rediscutir matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os embargos não podem ser usados para aditar razões em face da preclusão consumativa.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Matéria Fático Probatória, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Servidor Público Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa para vedar aditamento de razões recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC; permitir o acolhimento implicaria rediscutir matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os embargos não podem ser usados para aditar razões em face da preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.