AREsp 2465324 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o embargante não insurgiu-se específica e concretamente contra os fundamentos que levaram à não admissão do agravo em recurso especial, implicando a aplicação da Súmula n. 182/STJ; e é vedado ao STJ examinar alegada afronta a dispositivo constitucional no recurso especial.

Parties
Embargante: WILIAN ROGER GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Prequestionamento, Improbidade Administrativa, Impossibilidade De Exame De Questão Constitucional Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Prequestionamento Improbidade Administrativa Impossibilidade De Exame De Questão Constitucional Em Recurso Especial

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Parties

WILIAN ROGER GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de insurgência específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o embargante não insurgiu-se específica e concretamente contra os fundamentos que levaram à não admissão do agravo em recurso especial, implicando a aplicação da Súmula n. 182/STJ; e é vedado ao STJ examinar alegada afronta a dispositivo constitucional no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.