AREsp 2619616 - DECISAO

AREsp 2619616 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a invocação da Súmula 7 do STJ), de modo que não se configura hipótese de acolhimento dos aclaratórios, aplicando-se ainda advertência de multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: DJALMA FRANCISCO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Admissibilidade

Case Brief

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Parties

DJALMA FRANCISCO DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a invocação da Súmula 7 do STJ), de modo que não se configura hipótese de acolhimento dos aclaratórios, aplicando-se ainda advertência de multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)