AREsp 2538217 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não exibiu vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual a aplicação da Súmula 182/STJ foi correta, e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: MHLOG LOGISTICA E TRANSPORTE -EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados (terceira Turma, Sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MHLOG LOGISTICA E TRANSPORTE -EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados (terceira Turma, Sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não exibiu vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual a aplicação da Súmula 182/STJ foi correta, e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.