AREsp 2476323 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição ou obscuridade passíveis de ser sanadas em sede de embargos; a parte embargante buscava, na realidade, o reexame do mérito e não impugnou fundamento regional suficiente, o que inviabiliza o recurso especial e enseja a aplicação das súmulas pertinentes; ademais, esta Corte não aprecia suposta violação de normas constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: MARKET SERVICOS E ASSESSORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 211/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

MARKET SERVICOS E ASSESSORIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional e infraconstitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição ou obscuridade passíveis de ser sanadas em sede de embargos; a parte embargante buscava, na realidade, o reexame do mérito e não impugnou fundamento regional suficiente, o que inviabiliza o recurso especial e enseja a aplicação das súmulas pertinentes; ademais, esta Corte não aprecia suposta violação de normas constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar a aplicação de multa.