AREsp 2087412 - ACORDAO

AREsp 2087412 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade) e a insurgência da parte configura mero inconformismo que não autoriza a utilização dos embargos para rediscutir o mérito ou alterar o julgado.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA JUSTIÇA FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489, § 1º, IV, Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA JUSTIÇA FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, à luz do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o acórdão deixou de enfrentar a alegação de ausência de formação de coisa julgada na ação coletiva quanto ao art. 12-A da Lei 7.713/1988 (incluído pela MP 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010)
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para reformar o julgado ou apenas para suprir vícios formais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade) e a insurgência da parte configura mero inconformismo que não autoriza a utilização dos embargos para rediscutir o mérito ou alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.