EREsp 1810323 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão atacado; os embargos constituem mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, além de a jurisprudência do STJ firmar que procuração constante apenas em autos apensos não digitalizados não supriria o vício de representação (Súmula 115/STJ), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: FRESINBRA INDUSTRIAL S/A; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 115/stj, Procuração Em Autos Apensos Não Digitalizados
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

FRESINBRA INDUSTRIAL S/A

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de segundos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Efeito de procuração constante apenas em autos apensos não digitalizados sobre a regularidade da representação

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão atacado; os embargos constituem mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, além de a jurisprudência do STJ firmar que procuração constante apenas em autos apensos não digitalizados não supriria o vício de representação (Súmula 115/STJ), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que a oposição de novos embargos poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.