AREsp 2433432 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os embargos de declaração visavam mera rediscussão da matéria já decidida e foram rejeitados. Além disso, a matéria constitucional suscitada não pode ser conhecida pelo STJ em recurso especial, justificando a manutenção do acórdão que negou provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARATY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Competência Do STJ Vs STF, Prescrição E Imprescritibilidade, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Competência Do STJ Vs STF Prescrição E Imprescritibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARATY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Impossibilidade de o STJ examinar matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Proibição de rediscussão de matéria fática e de direito já decidida

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os embargos de declaração visavam mera rediscussão da matéria já decidida e foram rejeitados. Além disso, a matéria constitucional suscitada não pode ser conhecida pelo STJ em recurso especial, justificando a manutenção do acórdão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração