AREsp 2115345 - ACORDAO

AREsp 2115345 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou de forma específica qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a alegação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e o pedido possuía teor de rediscussão de matéria fático-probatória, sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: OPPORTUNITY HDF ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA; Embargado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Mera Insurgência
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OPPORTUNITY HDF ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA

Embargante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em razão de alegação genérica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou de forma específica qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a alegação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e o pedido possuía teor de rediscussão de matéria fático-probatória, sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.