AREsp 2536200 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas no acórdão anterior (mero inconformismo), e o agravo interno não conheceu por incidência da Súmula n. 182/STJ, de modo que os aclaratórios não eram meio adequado para reapreciação do mérito ou para suprir a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 1.026, §2º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material - art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ em agravo interno que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas no acórdão anterior (mero inconformismo), e o agravo interno não conheceu por incidência da Súmula n. 182/STJ, de modo que os aclaratórios não eram meio adequado para reapreciação do mérito ou para suprir a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Indeferir, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015