EAREsp 2500694 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; constituem mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já examinada, e a decisão embargada corretamente aplicou o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante mero inconformismo
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; constituem mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já examinada, e a decisão embargada corretamente aplicou o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno