AREsp 1486168 - ACORDAO

AREsp 1486168 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo sido suficientemente motivada ao apontar capítulos obstados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; os aclaratórios tinham intuito infringente de reformar o julgado e demandariam reexame do acervo fático-probatório, via inadequada.

Parties
Embargante: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Intuito Infringente Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os aclaratórios tinham intuito infringente para reformar o julgado
  3. 3 Se a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nas súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo sido suficientemente motivada ao apontar capítulos obstados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; os aclaratórios tinham intuito infringente de reformar o julgado e demandariam reexame do acervo fático-probatório, via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.