AREsp 2504856 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, registrou corretamente a incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir a matéria decidida.

Parties
Embargante: CMCA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/08/2024 a 19/08/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Omissão

Case Brief

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Parties

CMCA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/08/2024 a 19/08/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Proibição de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, registrou corretamente a incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir a matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.