AREsp 2100206 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a parte não demonstrou impugnação específica nem indicou jurisprudência superveniente que afastasse o entendimento que fundamentou a decisão agravada, sendo incabível o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos
  3. 3 Possibilidade (ou não) de rediscussão de matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a parte não demonstrou impugnação específica nem indicou jurisprudência superveniente que afastasse o entendimento que fundamentou a decisão agravada, sendo incabível o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração