AREsp 2417590 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, sendo as alegações meramente impugnativas e repetitivas; além disso, a jurisprudência do STJ aponta que apólice de seguro-garantia com prazo determinado é inidônea na execução fiscal e questões sobre portarias não são matéria para recurso especial, justificando a rejeição dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Seguro Garantia Por Prazo Determinado, Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Portaria PGFN Nº 164/2014, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 11 Lei De Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Seguro Garantia Por Prazo Determinado Agravo Interno Recurso Especial Execução Fiscal Portaria PGFN Nº 164/2014 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Idoneidade de apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado na execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de impugnar portaria (PGFN nº 164/2014) por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, sendo as alegações meramente impugnativas e repetitivas; além disso, a jurisprudência do STJ aponta que apólice de seguro-garantia com prazo determinado é inidônea na execução fiscal e questões sobre portarias não são matéria para recurso especial, justificando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.