AREsp 2589322 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou todas as questões suscitadas e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão (incluindo a aplicação das Súmulas n. 83 e 7), justificando, por analogia, a manutenção da Súmula n. 182 do STJ e tornando inadequados os aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: VALOR NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.; Embargante: NEIDE DE OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Parties

VALOR NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

NEIDE DE OLIVEIRA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou todas as questões suscitadas e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão (incluindo a aplicação das Súmulas n. 83 e 7), justificando, por analogia, a manutenção da Súmula n. 182 do STJ e tornando inadequados os aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiteração de embargos sobre a mesma matéria poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).