REsp 1890623 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a Terceira Turma concluiu que o Tribunal de origem deixou de analisar a questão à luz dos dispositivos da Lei n. 9.656/98 indicados e que os embargos não são via adequada para rediscutir matéria decidida ou para sanar mera insatisfação com o resultado, devendo o recorrente ter apontado previamente a omissão conforme art. 1.022, II, do CPC para devolução à origem.

Parties: Embargante: SÃO LUCAS SAÚDE S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Saúde Suplementar, Lei 9.656/98

Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Saúde Suplementar Lei 9.656/98

Case Brief

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Parties

SÃO LUCAS SAÚDE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 ausência de prequestionamento
3 possibilidade de prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.