RMS 72798 - ACORDAO

RMS 72798 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos pelo art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); a decisão embargada expôs de forma suficiente e fundamentada as razões para não conhecer do recurso, em conformidade com a jurisprudência, e as questões suscitadas pelo embargante demandariam dilação probatória incompatível com a via do mandado de segurança, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Recorrente: Douglas Fernando Cussolim Pelegaldi; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Medidas Assecuratórias, Hipoteca Legal, Arresto, Omissão, Contraditório Diferido, Fundamentação
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Parties

Douglas Fernando Cussolim Pelegaldi

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para discutir medidas assecuratórias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos pelo art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); a decisão embargada expôs de forma suficiente e fundamentada as razões para não conhecer do recurso, em conformidade com a jurisprudência, e as questões suscitadas pelo embargante demandariam dilação probatória incompatível com a via do mandado de segurança, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.