REsp 1984256 - ACORDAO

REsp 1984256 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram qualquer hipótese de cabimento prevista no art. 1.022 do CPC; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; e não houve prequestionamento implícito, por ausência de discussão expressa no Tribunal de origem, justificando a manutenção da decisão e a aplicação da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Embargante: ROMMEL E HALPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento Implícito, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Propriedade Industrial Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Implícito Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ROMMEL E HALPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 Configuração do prequestionamento implícito para afastar a Súmula nº 211 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram qualquer hipótese de cabimento prevista no art. 1.022 do CPC; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; e não houve prequestionamento implícito, por ausência de discussão expressa no Tribunal de origem, justificando a manutenção da decisão e a aplicação da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.