AREsp 2470876 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7 do STJ, de modo que a pretensão da embargante equivaleria a pedido de reapreciação do mérito, vedado nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: PENTEADO FARIA E FOGAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Penhora De Direitos Creditórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Gratuidade De Justiça Penhora De Direitos Creditórios

Case Brief

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Parties

PENTEADO FARIA E FOGAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à pretensão de reforma do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7 do STJ, de modo que a pretensão da embargante equivaleria a pedido de reapreciação do mérito, vedado nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.