REsp 2171231 - ACORDAO

REsp 2171231 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão por não examinar, de forma fundamentada, as questões suscitadas nas razões do agravo, caracterizando violação do art. 1.022 do NCPC; por isso, a decisão foi reconsiderada, conheceu-se do agravo e determinou-se a sua autuação como recurso especial (art. 253, II, d do Regimento Interno do STJ).

Parties
Embargante: JANE TEREZINHA VELHO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão reconsiderada; agravo conhecido e determinado o seu processamento como recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Autuação Como Recurso Especial, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Autuação Como Recurso Especial Omissão Judicial Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JANE TEREZINHA VELHO DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão e violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo interno e autuação como recurso especial
  3. 3 Requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/73) e a necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão por não examinar, de forma fundamentada, as questões suscitadas nas razões do agravo, caracterizando violação do art. 1.022 do NCPC; por isso, a decisão foi reconsiderada, conheceu-se do agravo e determinou-se a sua autuação como recurso especial (art. 253, II, d do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão reconsiderada; agravo conhecido e determinado o seu processamento como recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos.
  • Decisão reconsiderada para conhecer do agravo.