AREsp 2389507 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; houve ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, o que autorizou a aplicação do art. 932, III, do CPC, caracterizando tentativa infringente de reforma do julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 932 CPC
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC Art. 932 CPC

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Parties

MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; houve ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, o que autorizou a aplicação do art. 932, III, do CPC, caracterizando tentativa infringente de reforma do julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração