AREsp 2445967 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, configurando apenas mero inconformismo; ademais, não houve prequestionamento de matéria (art. 373, I, do CPC) pelo tribunal de origem, atraindo a incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, e é inadequado o recurso especial para discutir decisões interlocutórias relativas à tutela de urgência, por não se tratar de pronunciamento definitivo.

Parties
Embargante: BFL CINCO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tutela De Urgência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Tutela De Urgência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

BFL CINCO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Adequação do recurso especial para discutir decisões que concedem ou negam tutela de urgência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, configurando apenas mero inconformismo; ademais, não houve prequestionamento de matéria (art. 373, I, do CPC) pelo tribunal de origem, atraindo a incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, e é inadequado o recurso especial para discutir decisões interlocutórias relativas à tutela de urgência, por não se tratar de pronunciamento definitivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração