Rcl 44897 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o recurso buscava apenas o reexame do julgado e a atribuição de efeitos infringentes, modalidade inadmissível nos embargos declaratórios, além de que o entendimento sobre abstenção de declinação de competência enquanto pendente o IAC 14 encontra respaldo nas decisões desta Corte e na orientação mencionada (Tema 1.234/STF).

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Rejeitados Em Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fornecimento De Tratamento Médico Não Padronizado, Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac 14)
Processual Civil Direito À Saúde Embargos De Declaração Fornecimento De Tratamento Médico Não Padronizado Competência Incidente De Assunção De Competência (iac 14)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Rejeitados Em Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Declinação de competência em ações sobre fornecimento de medicamento não padronizado

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o recurso buscava apenas o reexame do julgado e a atribuição de efeitos infringentes, modalidade inadmissível nos embargos declaratórios, além de que o entendimento sobre abstenção de declinação de competência enquanto pendente o IAC 14 encontra respaldo nas decisões desta Corte e na orientação mencionada (Tema 1.234/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.