REsp 2085600 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo) e não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão, de modo que permanecem aplicáveis as Súmulas n. 283 e 284 do STF e a Súmula n. 126 do STJ, justificando a manutenção da decisão atacada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Proferida Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Execução Provisória Contra a Fazenda Pública, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 126 Do STJ, Precatórios, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Execução Provisória Contra a Fazenda Pública Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 126 Do STJ Precatórios +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Proferida Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de pagamento de valores incontroversos em execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF como óbice ao recurso extraordinário/recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo) e não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão, de modo que permanecem aplicáveis as Súmulas n. 283 e 284 do STF e a Súmula n. 126 do STJ, justificando a manutenção da decisão atacada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.