REsp 2164241 - DECISAO

REsp 2164241 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo porque os embargos de declaração suscitavam omissão relevante envolvendo matéria fático-probatória (uso de certidão de Oficial de Justiça como prova emprestada sem contraditório) capaz, em tese, de alterar o resultado; diante dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, impõe-se que a instância originária supra as omissões, não sendo cabível ao STJ o reexame de prova nos autos originários.

Parties
Recorrente: MIRIAM ADRIANA MIGLIORINI VIECILI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas; prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015; Art. 489, §1º Cpc), Contraditório E Prova Emprestada (arts. 10 E 372 Cpc; Art.5º, LV Cf), Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios (art.135 Ctn; Súmula 435/stj)
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015; Art. 489, §1º Cpc) Contraditório E Prova Emprestada (arts. 10 E 372 Cpc; Art.5º, LV Cf) Redirecionamento Da Execução Fiscal +1 more

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Parties

MIRIAM ADRIANA MIGLIORINI VIECILI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Possível nulidade por utilização de certidão de Oficial de Justiça como prova emprestada sem observância do contraditório (arts. 10 e 372 do CPC; art.5º, LV da CF)
  2. 2 Omissão do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas em embargos de declaração (art.1.022 do CPC/2015; art.489, §1º)
  3. 3 Aplicabilidade e limites do prequestionamento ficto (art.1.025 do CPC/2015) diante de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo porque os embargos de declaração suscitavam omissão relevante envolvendo matéria fático-probatória (uso de certidão de Oficial de Justiça como prova emprestada sem contraditório) capaz, em tese, de alterar o resultado; diante dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, impõe-se que a instância originária supra as omissões, não sendo cabível ao STJ o reexame de prova nos autos originários.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas; prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial.