AREsp 2404323 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque as questões apontadas foram expressamente analisadas e fundamentadas no acórdão recorrido; a parte embargante não atacou os fundamentos essenciais, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e a tentativa de modificar a valoração probatória implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Embargante: CÁSSIO AURÉLIO BRANCO GONÇALVES; Embargante: CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Ordem Preferencial De Penhora (art. 835 Cpc), Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc), Execução

Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Ordem Preferencial De Penhora (art. 835 Cpc) Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc) Execução

Case Brief

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Parties

CÁSSIO AURÉLIO BRANCO GONÇALVES

Embargante

CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
2 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por impugnação dissociada
3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em razão da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados