AREsp 2590311 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade quanto à aplicação do medicamento em ambiente ambulatorial/hospitalar, e eventual alteração desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ acerca da licitude da exclusão de medicamentos de uso domiciliar prevista no art. 10, VI, da Lei 9.656/98, sendo aplicada também a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA; Agravado: FLAVIO ERNESTO ZARZUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão Da 3ª Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 568/stj Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência Recursal

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

FLAVIO ERNESTO ZARZUR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão Da 3ª Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legalidade da exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar (art. 10, VI, Lei 9.656/98)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade quanto à aplicação do medicamento em ambiente ambulatorial/hospitalar, e eventual alteração desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ acerca da licitude da exclusão de medicamentos de uso domiciliar prevista no art. 10, VI, da Lei 9.656/98, sendo aplicada também a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial