AREsp 2222584 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão atacado manifestou-se de forma fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e eventual alteração da conclusão sobre a validade, razoabilidade ou proporcionalidade da multa exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, o que torna inviável a pretensão via embargos de declaração.

Parties
Embargante: DOCTOR CLIN OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA; Impugnante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Multa Administrativa, Proporcionalidade
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj +2 more

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Parties

DOCTOR CLIN OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA

Embargante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à multa administrativa
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão atacado manifestou-se de forma fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e eventual alteração da conclusão sobre a validade, razoabilidade ou proporcionalidade da multa exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, o que torna inviável a pretensão via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.