AREsp 2217353 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto ao pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; contudo, a multa não é aplicável apenas pelo desprovimento do agravo interno, sendo necessária a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, o que não ocorreu no caso, razão pela qual os embargos foram acolhidos para sanar a omissão sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: MONDE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Processual, Art. 1.021, § 4º, CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Processual Art. 1.021, § 4º, CPC Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

MONDE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Função e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto ao pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; contudo, a multa não é aplicável apenas pelo desprovimento do agravo interno, sendo necessária a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, o que não ocorreu no caso, razão pela qual os embargos foram acolhidos para sanar a omissão sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão quanto à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, sem efeitos modificativos ao acórdão embargado.