AREsp 2539211 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas, e no agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos relativos às Súmulas 5 e 7, incidindo-se na Súmula 182/STJ. O pedido de multa foi indeferido por ora por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 Pedido de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas, e no agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos relativos às Súmulas 5 e 7, incidindo-se na Súmula 182/STJ. O pedido de multa foi indeferido por ora por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.