AREsp 2229937 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, revelando apenas inconformismo e intento de rejulgamento da causa, sendo ainda aplicável o art. 932, III, do CPC quanto aos requisitos do agravo interno.

Parties
Embargante: MARCIO APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados Por Unanimidade)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Súmula Nº 7 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCIO APARECIDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e requisitos do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, revelando apenas inconformismo e intento de rejulgamento da causa, sendo ainda aplicável o art. 932, III, do CPC quanto aos requisitos do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração