AREsp 2472064 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente e específico, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; aplicou-se corretamente a Súmula 481/STJ, que impõe à pessoa jurídica a demonstração de insuficiência nos próprios autos antes do trânsito em julgado, afastando a possibilidade de concessão retroativa ou por presunção, de modo que os embargos, meramente impugnativos, não são cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Pessoa Jurídica, Súmula 481/stj, Cumprimento De Sentença, Concessão Retroativa
Processual Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Pessoa Jurídica Súmula 481/stj Cumprimento De Sentença Concessão Retroativa

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Reconhecimento de concessão tácita da assistência judiciária gratuita
  3. 3 Possibilidade de concessão retroativa da justiça gratuita a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente e específico, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; aplicou-se corretamente a Súmula 481/STJ, que impõe à pessoa jurídica a demonstração de insuficiência nos próprios autos antes do trânsito em julgado, afastando a possibilidade de concessão retroativa ou por presunção, de modo que os embargos, meramente impugnativos, não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.