AREsp 1898360 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para excluir a multa porque, após exame mais acurado, verificou-se que o recurso integrativo não tinha caráter protelatório: os embargantes, na esfera discutida, são credores da embargada e buscavam apenas a majoração de verba honorária, sem retardar a prestação jurisdicional principal, o que afasta a imposição automática da multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO; Embargante: ALEXANDRE CORREA DA CAMARA PASQUALINI; Embargante: RODRIGO FÜHR DE OLIVEIRA; Embargante: TIAGO MOREIRA NOGUEIRA MARTINS; Embargada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes) para excluir a multa imposta aos embargantes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Multa Por Ato Protelatório (art. 1.026, § 2º, Do Ncpc), Caráter Protelatório, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Multa Por Ato Protelatório (art. 1.026, § 2º, Do Ncpc) Caráter Protelatório Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO

Embargante

ALEXANDRE CORREA DA CAMARA PASQUALINI

Embargante

RODRIGO FÜHR DE OLIVEIRA

Embargante

TIAGO MOREIRA NOGUEIRA MARTINS

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de efeitos infringentes em embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC
  3. 3 Caracterização do caráter protelatório do recurso integrativo

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para excluir a multa porque, após exame mais acurado, verificou-se que o recurso integrativo não tinha caráter protelatório: os embargantes, na esfera discutida, são credores da embargada e buscavam apenas a majoração de verba honorária, sem retardar a prestação jurisdicional principal, o que afasta a imposição automática da multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes) para excluir a multa imposta aos embargantes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Excluir a multa imposta aos embargantes nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC