AREsp 2549850 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já se manifestou de forma clara, suficiente e adequada sobre as matérias suscitadas; não foram demonstrados vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ademais, o recurso especial não foi conhecido por óbices processuais – notadamente a falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente (Súmula 283/STF) e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) – de modo que não havia espaço para integração do julgado por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC, Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento), Tema 1.169/stj, Art. 97 Do CDC
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 211/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 CPC Art. 1.026 CPC +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Impugnação adequada dos fundamentos do acórdão e princípio da dialeticidade
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já se manifestou de forma clara, suficiente e adequada sobre as matérias suscitadas; não foram demonstrados vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ademais, o recurso especial não foi conhecido por óbices processuais – notadamente a falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente (Súmula 283/STF) e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) – de modo que não havia espaço para integração do julgado por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.