AREsp 2445166 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; a insurgência configura mera tentativa de rediscussão do julgado e rever as conclusões demandaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula n.º 7 do STJ, de modo que a decisão anterior foi mantida.

Parties
Embargante: FRANCISCO FERNANDO ALBUQUERQUE COSTA (FRANCISCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Gratuidade De Justiça, Súmula N.º 7 Do STJ, Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Gratuidade De Justiça Súmula N.º 7 Do STJ Agravo Interno Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

FRANCISCO FERNANDO ALBUQUERQUE COSTA (FRANCISCO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Revogação da gratuidade de justiça em razão de alteração da situação financeira

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; a insurgência configura mera tentativa de rediscussão do julgado e rever as conclusões demandaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula n.º 7 do STJ, de modo que a decisão anterior foi mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração; decisão mantida.