CC 201016 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque os embargantes não indicaram concreta e especificamente quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, apresentando alegações genéricas e argumentos alheios à espécie (conflito de competência), o que torna a fundamentação deficiente e afasta a admissibilidade do recurso.

Parties
Embargante: CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA.; Embargante: CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA.; Embargante: TESE - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - TODAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Seguro Garantia Judicial, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Embargos De Declaração Conflito De Competência Seguro Garantia Judicial Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA.

Embargante

CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA.

Embargante

TESE - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - TODAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quando não são indicados os vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Momento relevante para exigência do pagamento pela seguradora em execução trabalhista no curso de recuperação judicial
  3. 3 Exigência de demonstração concreta dos vícios apontados para admissibilidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque os embargantes não indicaram concreta e especificamente quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, apresentando alegações genéricas e argumentos alheios à espécie (conflito de competência), o que torna a fundamentação deficiente e afasta a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.