AREsp 2183739 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a parte embargante limitou-se a impugnar genericamente a incidência da Súmula 7/STJ sem impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso ante o óbice da Súmula 182/STJ; embargos não são meio adequado para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: DOMINGO CECÍLIO ALZUGARAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Obscuridade Contradição Erro Material

Case Brief

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Parties

DOMINGO CECÍLIO ALZUGARAY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a parte embargante limitou-se a impugnar genericamente a incidência da Súmula 7/STJ sem impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso ante o óbice da Súmula 182/STJ; embargos não são meio adequado para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.