AREsp 2487031 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); as matérias suscitadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias, incorrendo o recurso no óbice da Súmula nº 211 do STJ; e qualquer modificação exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos, impôs-se a multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, mantendo-se a decisão.

Parties
Embargante: ZOCCA TEXTIL LTDA.; Embargado: GILMAR APARECIDO ARANTE; Embargado: MARLENE APARECIDA AVILLA ARANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024; Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º, Do NCPC, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Justiça Gratuita, Recurso Protelatório, Condenação Em Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026, § 2º, Do NCPC Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ Justiça Gratuita Recurso Protelatório +1 more

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Parties

ZOCCA TEXTIL LTDA.

Embargante

GILMAR APARECIDO ARANTE

Embargado

MARLENE APARECIDA AVILLA ARANTE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024; Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 211 do STJ quanto à ausência de prequestionamento
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); as matérias suscitadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias, incorrendo o recurso no óbice da Súmula nº 211 do STJ; e qualquer modificação exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos, impôs-se a multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, mantendo-se a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ZOCCA TEXTIL LTDA.
  • Condenar ZOCCA TEXTIL LTDA. ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de GILMAR APARECIDO ARANTE e MARLENE APARECIDA AVILLA ARANTE, proporcionalmente, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do...