AREsp 1660600 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram protocolizados fora do prazo legal: o acórdão foi publicado em 18/3/2024, o prazo para oposição venceu em 1/4/2024, e a petição foi protocolizada em 2/4/2024; assim, por violação dos arts. 219 e 1.023 do CPC, os embargos são intempestivos e não são conhecidos.

Parties: Embargante: JOSÉ MARTINS CAMPELO NETO; Embargante: OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (não Conhecimento Dos Embargos De Declaração)
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Interno, Recurso Especial

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JOSÉ MARTINS CAMPELO NETO

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (não Conhecimento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

1 Intempestividade dos embargos de declaração
2 Conhecimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração